Basta! O Projeto de Lei 5663/23 permite prisão em flagrante de agressor após registro de violência doméstica Chega de impunidade! O Projeto de Lei 5663/23, que tramita na Câmara dos Deputados, promete dar um basta na violência doméstica e familiar no Brasil. A proposta, de autoria da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), altera o …
Direito ao Salário Família – Circunstâncias, Requisitos e Procedimentos: O Salário Família é um benefício previdenciário concedido pelo governo para auxiliar trabalhadores de baixa renda que possuem filhos menores de 14 anos ou filhos inválidos de qualquer idade. Este auxílio tem o propósito de contribuir com as despesas relacionadas à criação e manutenção dos dependentes, …
Amor na Terceira Idade: Liberdade para Escolher o Regime de Casamento – Até que a morte nos separe… ou não? A partir de agora, essa frase não se aplica necessariamente ao regime de bens do casamento para pessoas com mais de 70 anos. Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a obrigatoriedade …
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Nova lei da laqueadura está valendo: o que muda para as mulheres – a Lei 14.443/2022, que alterou a Lei 9.263/1996, entrou em vigor em março de 2023. A nova lei trouxe mudanças significativas para o acesso à esterilização voluntária, também conhecida como laqueadura, para homens e mulheres. Redução da idade mínima Uma das principais …
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Delação premiada: o que é, como funciona e qual sua importância? Esta semana, Ronnie Lessa, um dos acusados de assassinar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes afirmou que o mandante do crime foi o ex-deputado estadual Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro. A delação de Lessa ainda …
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Redução de limite de cartão de crédito sem aviso: como se proteger? O cartão de crédito é uma ferramenta financeira que pode ser muito útil para o consumidor, pois permite realizar compras parceladas e com maior flexibilidade. No entanto, é importante estar atento aos direitos do consumidor, pois existem situações que podem causar danos morais …
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Decisão do STF sobre Vínculo de Emprego de terceirizados – A recente decisão do Ministro Alexandre de Moraes, datada de 3 de janeiro de 2024, reverberou significativamente no cenário jurídico brasileiro. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente uma reclamação ajuizada por uma empresa de transportes condenada a pagar direitos trabalhistas …
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Quando deve-se dar advertência escrita a um colaborador? Na gestão de recursos humanos, um dos aspectos cruciais é a administração disciplinar, e parte fundamental desse processo é saber quando dar uma advertência escrita a um colaborador. Essa medida não deve ser tomada de forma leviana, mas sim com base em critérios sólidos e justificáveis. Neste …
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É possível exigir reembolso de tratamento psicológico por problema de processos civil? O processo civil pode ser uma experiência desgastante e estressante, tanto para as partes envolvidas, quanto para seus advogados. Em alguns casos, esse estresse pode levar a problemas psicológicos, como ansiedade, depressão e síndrome do pânico. Nesses casos, é possível exigir o reembolso …
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