Herança e Precatórios: Entenda a Transmissão Desse Direito aos Herdeiros – A questão da herança envolve diversos bens e direitos, e entre eles, podem estar os precatórios.
Mas como funciona a transmissão desses créditos aos herdeiros?
Este artigo aborda detalhadamente a relação entre precatórios e o direito sucessório, explicando o processo de inventário e partilha, além de outras nuances importantes.
O que são Precatórios e sua Natureza Jurídica
Primeiramente, é fundamental relembrar o conceito de precatório.
Trata-se de uma requisição de pagamento emitida pelo Poder Judiciário após condenação definitiva de um ente público (União, Estados, Municípios, autarquias, fundações públicas) em uma ação judicial.
Em outras palavras, o precatório representa um crédito que o cidadão ou empresa possui contra o governo.
A Transmissão de Direitos na Herança
Com o falecimento de uma pessoa, seus bens, direitos e obrigações são transmitidos aos seus herdeiros, conforme previsto no Código Civil Brasileiro.
Essa transmissão ocorre por meio do processo de inventário.
Os precatórios, por se tratarem de um direito de crédito, integram o patrimônio do falecido e, portanto, são transmitidos aos herdeiros.
O Inventário e a Inclusão dos Precatórios
O inventário é o processo judicial ou extrajudicial que tem como objetivo apurar o patrimônio do falecido (espólio) e realizar a partilha entre os herdeiros.
Nesse processo, os precatórios devem ser incluídos na relação de bens a serem inventariados.
Como os Precatórios são Avaliados no Inventário?
A avaliação de precatórios no inventário pode gerar algumas dúvidas.
O valor a ser considerado é o valor atualizado do crédito, levando em conta os índices de correção monetária e juros aplicáveis.
Em alguns casos, dependendo da situação do precatório (se está próximo do pagamento, por exemplo), pode-se considerar o valor de face.
No entanto, é importante considerar que, no mercado de precatórios, é comum a prática de deságio, caso os herdeiros optem por vender o crédito antes do pagamento pelo ente público.
A Partilha dos Precatórios entre os Herdeiros
Após a avaliação dos bens, incluindo os precatórios, é realizada a partilha entre os herdeiros, conforme a lei ou o testamento, se houver.
A partilha pode ser feita de forma amigável, por meio de acordo entre os herdeiros, ou judicialmente, caso não haja consenso.
A divisão dos precatórios seguirá as regras da sucessão, ou seja, cada herdeiro receberá uma parte proporcional ao seu quinhão hereditário.
Cessão de Direitos Hereditários e a Transmissão de Precatórios
É importante destacar que os herdeiros podem ceder seus direitos hereditários, incluindo os precatórios, para terceiros.
Essa cessão deve ser formalizada por meio de um contrato específico e, em alguns casos, pode exigir a anuência dos demais herdeiros.
Em Quais Circunstâncias os Precatórios são Transmitidos?
A transmissão dos precatórios ocorre com o falecimento do titular do direito e a consequente abertura do inventário.
A transferência efetiva dos créditos aos herdeiros se concretiza com a conclusão do inventário e a homologação da partilha pelo juiz.
A Importância do Acompanhamento Jurídico Especializado
O processo de inventário e partilha, especialmente quando envolve precatórios, pode ser complexo.
Por isso, é fundamental contar com o acompanhamento de um advogado especializado em direito sucessório.
Esse profissional poderá orientar os herdeiros em todas as etapas do processo, desde a abertura do inventário até a efetiva transferência dos créditos, garantindo a segurança jurídica e o cumprimento da lei.
Em conclusão, os precatórios são transmitidos aos herdeiros como qualquer outro bem ou direito integrante do patrimônio do falecido.
O processo de inventário e partilha regulariza essa transmissão, garantindo que os herdeiros exerçam seus direitos sobre esses créditos.
A complexidade do tema reforça a importância de buscar auxílio jurídico especializado para garantir a correta condução do processo e a proteção dos interesses dos herdeiros.
Portanto, em caso de dúvidas, consulte um advogado especializado em direito sucessório para obter a melhor orientação para o seu caso.
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