Receber com Precatórios? Entenda Quando e Como o Estado Pode Pagar Sua Dívida Assim – Quando o Estado, seja ele municipal, estadual ou federal, é condenado judicialmente a pagar uma quantia a um cidadão ou empresa, essa dívida, quando ultrapassa um determinado valor (definido por lei), é formalizada por meio de um precatório.
Mas surge a dúvida: o Estado pode me pagar com precatórios?
A resposta é sim, em algumas circunstâncias específicas, que exploraremos neste artigo.
O que são Precatórios e por que Surgem?
Primeiramente, para entender a possibilidade de receber com precatórios, é crucial compreender o que eles representam.
Precatórios são requisições de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário para cobrar de entes públicos (União, Estados, Municípios, autarquias, fundações públicas) o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.
Em outras palavras, quando o Estado perde uma ação na justiça, ele é obrigado a pagar a indenização ou valor devido, e, se esse valor for alto, o pagamento é feito por meio de precatório.
A Regra Geral: Pagamento em Dinheiro
A regra geral é que os precatórios sejam pagos em dinheiro, seguindo uma ordem cronológica de apresentação e respeitando o orçamento público.
Contudo, a Emenda Constitucional nº 62/2009 e outras legislações posteriores abriram algumas exceções, permitindo o pagamento com precatórios em situações específicas.
Quando o Estado Pode Pagar Com Precatórios?
A principal forma de pagamento com precatórios ocorre por meio da compensação tributária.
Isso significa que o credor de um precatório pode utilizá-lo para quitar débitos tributários que possui com o mesmo ente público devedor.
Por exemplo, se você tem um precatório contra o Estado de São Paulo e também possui dívidas de ICMS com o mesmo estado, você pode usar o precatório para abater ou quitar essa dívida.
Além disso, algumas legislações estaduais e municipais permitem a utilização de precatórios para a aquisição de imóveis públicos.
Nesse caso, o credor pode usar o valor do precatório para comprar um imóvel que pertence ao ente público devedor.
Condições e Limitações para o Pagamento com Precatórios
É importante destacar que a possibilidade de pagamento com precatórios está sujeita a algumas condições e limitações, que variam com a legislação de cada ente federativo.
Portanto, é fundamental consultar a legislação específica do seu estado ou município para entender as regras aplicáveis ao seu caso.
Em resumo, as principais situações em que o Estado pode pagar com precatórios são:
- Compensação com débitos tributários: O credor utiliza o precatório para pagar impostos e outras dívidas que possui com o mesmo ente público devedor.
- Aquisição de imóveis públicos: O credor utiliza o precatório para comprar um imóvel que pertence ao ente público devedor.
A Importância da Orientação Jurídica
Devido à complexidade da legislação sobre precatórios e às variações entre as legislações estaduais e municipais, é essencial buscar a orientação de um advogado especializado em direito administrativo e tributário.
Esse profissional poderá analisar o seu caso concreto, verificar as leis aplicáveis e orientá-lo sobre a melhor forma de utilizar o seu precatório.
Passo a Passo para Utilizar um Precatório para Pagamento
O procedimento para utilizar um precatório para pagamento, seja por compensação tributária ou aquisição de imóveis, geralmente envolve um requerimento administrativo ou um processo judicial, dependendo da legislação local.
É importante reunir toda a documentação necessária e acompanhar o andamento do processo.
Em conclusão, embora a regra geral seja o pagamento em dinheiro, o Estado pode sim pagar com precatórios em algumas situações específicas, principalmente por meio da compensação tributária e da aquisição de imóveis públicos.
No entanto, é crucial consultar a legislação específica do seu estado ou município e buscar a orientação de um advogado especializado para garantir que seus direitos sejam respeitados e que o processo seja conduzido de forma correta.
Afinal, conhecer seus direitos é fundamental para garantir o recebimento do que lhe é devido. Portanto, busque sempre informação e auxílio profissional qualificado.