Lei 14.713/2023: o que mudou na guarda compartilhada?
Em 30 de outubro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.713/2023, que promoveu alterações significativas no artigo 1.584, § 2º, do Código Civil. A referida lei agora proíbe a aplicação da Guarda Compartilhada de filhos entre os pais “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar”.
O que é a guarda compartilhada?
A guarda compartilhada é uma forma de guarda em que os pais têm o direito e o dever de cuidar dos filhos de forma igualitária. Ou seja, ambos os pais têm a responsabilidade de criar e educar os filhos, mesmo que não vivam juntos.
O que mudou com a nova lei?
A nova lei estabelece que a guarda compartilhada não será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. Isso significa que, se houver suspeita de que um dos pais possa agredir ou abusar da criança, ou do adolescente, a guarda compartilhada será automaticamente indeferida.
Por que essa mudança é importante?
A violência doméstica e familiar é um grave problema no Brasil, e as crianças e adolescentes são as principais vítimas. Segundo dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em 2022, foram registrados mais de 170 mil casos de violência doméstica contra crianças e adolescentes.
A nova lei é uma importante medida de proteção às crianças e adolescentes, pois visa impedir que elas sejam expostas à violência por um de seus pais.
Detalhes atuais:
Além da alteração do artigo 1.584, § 2º, do Código Civil, a Lei 14.713/2023 também incluiu outras disposições relacionadas à guarda compartilhada.
• A lei estabelece que, antes de decidir sobre a guarda, o juiz deverá ouvir o Ministério Público.
• A lei também prevê que o juiz poderá determinar a realização de perícia psicológica ou social para avaliar a situação da criança ou do adolescente.
Impacto da lei
A nova lei ainda é recente, mas já está tendo um impacto positivo na proteção das crianças e adolescentes. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde a entrada em vigor da lei, houve uma redução de 10% nos pedidos de guarda compartilhada em casos de violência doméstica.
Considerações finais
A Lei 14.713/2023 é uma importante conquista para a proteção das crianças e adolescentes. A lei estabelece um novo filtro de proteção, que visa impedir que crianças e adolescentes sejam expostos à violência por um de seus pais.
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